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Justiça de SP proíbe Meta de treinar IA com acervo de jornais e emissoras do Brasil

Liminar acolhe pedido de ANJ, Abert e Aner e veta raspagem de notícias para alimentar modelos. Decisão antecede prazo de 20 de novembro previsto para novos termos.

Capa ilustrativa da editoria Brasil

Por que importa. Quem constrói produtos de IA ou treina LLMs com dados em português enfrenta aperto regulatório no Brasil, com veto judicial ao uso de conteúdo jornalístico sem contrato específico.

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que proíbe provisoriamente a Meta de coletar e utilizar conteúdos jornalísticos sem autorização prévia, inclusive para o desenvolvimento e treinamento de seus sistemas de inteligência artificial. A decisão de primeira instância, proferida em 3 de novembro e divulgada pela MIT Technology Review Brasil, acolheu um pedido conjunto apresentado pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).

A ordem judicial protege os acervos e publicações de todos os veículos de imprensa filiados às três entidades representativas. Procurada para se manifestar sobre a liminar, a Meta informou à reportagem que não comentaria a decisão judicial. Antes do despacho liminar, a dona do Instagram e do WhatsApp havia declarado publicamente que pretendia abrir consultas com representantes da imprensa e que adiaria a entrada em vigor de seus termos de uso atualizados caso as discussões setoriais se estendessem para além do prazo inicial fixado em 20 de novembro.

A disputa jurídica expõe a crescente barreira que criadores de conteúdo e detentores de propriedade intelectual erguem contra o avanço de raspagens de dados em território nacional. Para desenvolvedores e companhias que constroem pipelines de dados e realizam pré-treinamento ou ajuste fino de modelos de linguagem em língua portuguesa, o caso delimita que acordos corporativos e autorizações explícitas de licenciamento passam a ser exigência legal prévia antes da ingestão de notícias locais.

Limites contratuais de licenciamento

Para Sergio Branco, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), a intervenção do Judiciário incide diretamente sobre o equilíbrio dos acordos entre a plataforma e as publicações. Segundo Branco pontuou à MIT Technology Review Brasil, o tribunal agiu para impedir uma alteração contratual executada de forma unilateral em detrimento dos veículos de comunicação. O especialista ressaltou que a medida tem caráter liminar provisório, cabendo ainda recursos no processo.

Branco apontou também que negociações comerciais futuras precisarão discriminar com precisão os direitos de cada obra. Segundo o diretor do ITS Rio, uma empresa de comunicação pode deter apenas a autorização para veicular determinado material jornalístico em seus próprios canais, sem possuir a titularidade necessária para repassar ou sublicenciar fotografias, reportagens e artigos assinados para companhias de tecnologia que pretendam treinar redes neurais com esse material.

O litígio entre veículos de imprensa e big techs coincide com reações de profissionais de outras categorias criativas no país contra a extração de seus trabalhos por plataformas sintéticas. O dublador Philippe Maia, voz da versão brasileira da série Todo Mundo Odeia o Chris, denunciou em vídeo no Instagram que sua voz foi clonada e disponibilizada no catálogo do serviço Fish Audio sem qualquer consentimento ou pagamento. Em movimento semelhante, a dubladora Selma Lopes, conhecida pelas dublagens de Marge Simpson e de papéis interpretados por Whoopi Goldberg, informou que seus advogados analisam medidas jurídicas contra a replicação sintética de sua voz por ferramentas de IA.

PL 2.338 e repasse a profissionais

No plano legislativo, a determinação judicial contra a Meta reforça a pressão sobre o debate do PL 2.338/2023 na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, aprovado no Senado e atualmente sob análise dos deputados federais, estabelece a criação de um marco legal para inteligência artificial no Brasil e traz artigos dedicados à obrigatoriedade de remuneração a titulares de obras protegidas que sirvam de base para o treinamento e desenvolvimento de modelos algorítmicos.

A aplicação prática dessas contrapartidas, no entanto, ainda enfrenta incertezas nas relações internas das redações. Samira de Castro, presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), declarou à MIT Technology Review Brasil que a entidade não tem conhecimento de nenhum mecanismo em funcionamento no país que garanta consulta direta ou repasse proporcional de royalties aos repórteres quando uma empresa negocia seus arquivos com desenvolvedores de IA. A entidade defende que a governança de modelos nas redações contemple discussões sindicais sobre preservação do emprego, direitos autorais individuais e prevenção à sobrecarga de trabalho gerada pela automação.

Fontes

Reportagem produzida pela redação do Flipters com apoio de inteligência artificial, a partir das fontes acima. Como trabalhamos. Editor responsável: João Paulo Resende.

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